Equidade na educação: condicionalidade do Fundeb enfrenta lacunas na implementação e pode levar à perda de recursos

BRASÍLIA (DF) - No Brasil, cerca de 1.914 redes municipais — o equivalente a 34% do total — ainda não cumprem a condicionalidade III do VAAR (Valor Aluno Ano Resultado), mecanismo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ligado à redução das desigualdades educacionais, especialmente as de recorte racial e socioeconômico.

Instituída pela Emenda Constitucional 108/2020, que tornou o novo Fundeb permanente e ampliou a participação da União no financiamento da educação básica, a complementação do VAAR corresponde a até 2,5% da receita total do fundo. Em 2026, o valor total previsto é de R$ 7,5 bilhões, no entanto, os recursos só podem ser acessados por redes que tenham cumprido a condicionalidade integralmente.

“Essa agenda de equidade racial não pode estar apenas no âmbito da escola ou da rede. Ela precisa ser uma decisão da alta gestão. Precisamos entender que a definição da lei orçamentária também passa pelo Executivo”, afirmou Zara Figueiredo, secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) do Ministério da Educação (MEC).

Nessa segunda-feira (18), o MEC realizou, em Brasília (DF), o evento “Rotas da Equidade – Como alcançar a condicionalidade III do VAAR”, que reuniu 1,2 mil prefeitos e representantes de municípios de todo o país que não atingiram a condicionalidade e, portanto, não estão habilitados a participar da distribuição dos recursos.

“Implementar instrumentos de equidade dentro da rede é um debate muito recente. Muitas redes não é que não queiram avançar, elas ainda não sabem como fazer. E o que o MEC está fazendo é exatamente ajudá-las nesse processo”, explicou a secretária em conversa com a imprensa ao final do evento.

Municípios fora dos critérios

Em Pernambuco, 65 municípios não atenderam aos critérios para receber a complementação do VAAR referente a condicionalidade III. Desse total, 30 cidades não reduziram as desigualdades raciais (entre alunos pretos, pardos, índigenas) e socioeconômicas (baixa renda), enquanto dez não avançaram nos indicadores raciais e 25 não cumpriram as metas relacionadas às desigualdades socioeconômicas.

Para 2026, o valor médio previsto do VAAR por ente federativo no Estado é de R$ 1.662.983,18, segundo dados do MEC/FNDE. Mas, o Recife, por exemplo, não está habilitado para receber a complementação porque não cumpriu a condicionalidade III.

Entre 2019 e 2023, a taxa de alunos pretos, pardos e indígenas (PPI) com aprendizagem adequada na rede municipal caiu 2,18%, passando de 38,83% para 36,65%. Além disso, de acordo com relatório disponibilizado pela plataforma Aqui Tem MEC, que reúne indicadores educacionais de todos os municípios brasileiros, o diagnóstico de equidade do PNEERQ 2024 apontou que o Índice Geral de Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER) da rede municipal do Recife foi de 62,3 pontos.

O indicador varia de 0 a 100 e é calculado a partir de seis dimensões: institucionalização, formação, gestão escolar, material didático e paradidático, financiamento, além de avaliação e monitoramento. Quanto maior a pontuação, maior o nível de implementação das ações voltadas à equidade racial na educação.

Por outro lado, o município cumpriu outras exigências legais previstas para o acesso aos recursos, como a seleção de diretores escolares com base em critérios técnicos, a participação mínima de 80% dos estudantes no Saeb e o alinhamento dos referenciais curriculares à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

VAAR reflete resultados a médio e longo prazo

Um ponto importante destacado por Caio Callegari, coordenador-geral de Equidade Educacional do MEC, também presente no evento, é que o VAAR opera em uma lógica de médio e longo prazo.

Os repasses de 2025 e 2026 são calculados com base nos resultados do Saeb 2023, comparados aos de 2019, o que significa que muitas ações de equidade racial implementadas recentemente pelas redes municipais ainda não foram refletidas nestes indicadores.

De acordo com Callegari, o Saeb 2025 — aplicado no ano passado — deve começar a captar os efeitos das políticas adotadas a partir de 2023. A expectativa do MEC é que redes que passaram a priorizar a equidade racial consigam melhorar os indicadores e ampliar o acesso ao VAAR nos ciclos de 2027 e 2028. Já os resultados do Saeb 2027 devem orientar a distribuição dos recursos em 2029 e 2030.

 

Principal desafio da complementação

Os dados mostram que a principal dificuldade entre as condicionalidades avaliadas para acesso à complementação do VAAR é a condicionalidade III, relacionada à redução das desigualdades raciais e socioeconômicas de aprendizagem, apontada por 34% dos entes federados, em contraste com as demais exigências, como a participação maior que 80% no Saeb (7%), a regulamentação do ICMS Educacional (2%), a adesão a referenciais curriculares alinhados à BNCC (1%) e a seleção por critérios técnicos para diretores escolares (10%).

Questionada pela coluna Enem e Educação sobre o fato de estados e municípios terem prazo para discutir e elaborar seus planos à luz do novo Plano Nacional de Educação (PNE), pode acelerar a adoção de políticas de equidade nas redes, a secretária Zara Figueiredo afirmou que essa é justamente a expectativa.

"[No PNE anterior] gente só tinha uma meta que tratava de redução das desigualdades. Hoje são dezenas de metas e estratégias falando sobre redução de desigualdades”, destacou. "É muito importante perceber o seguinte elo: o que está sendo construído pelos municípios agora para o resultado da prova de 2027 é o que vai dizer que o município vai receber ou não em 2030. É agora que vai ter intervenção do ponto de vista de política de equidade para que o município possa colher os frutos lá na frente, porque é isso que vai levar a que estados e municípios produzam seus planos municipais e estaduais”, completou. 

Veja os municípios pernambucanos que não estão habilitados para o VAAR

Não reduziu a desigualdade racial e socioeconômica

• Abreu e Lima
  
• Belo Jardim
  
• Belém do São Francisco
  
• Bezerros
  
• Bonito
  
• Brejo da Madre de Deus
  
• Camaragibe
  
• Caruaru
  
• Floresta
  
• Garanhuns
  
• Ibimirim
  
• Inajá
  
• Itapissuma
  
• Jaboatão dos Guararapes
  
• Jatobá
  
• João Alfredo
  
• Jucati
  
• Machados
  
• Orobó
  
• Paulista
  
• Pesqueira
  
• Petrolina
  
• Recife
  
• Santa Cruz do Capibaribe
  
• São Bento do Una
  
• Tamandaré
  
• Taquaritinga do Norte
  
• Terezinha
  
• Trindade
  
• Vicência
  

Não reduziu a desigualdade racial

• Araçoiaba
  
• Arcoverde
  
• Barra de Guabiraba
  
• Camocim de São Félix
  
• Cortês
  
• Gravatá
  
• Itambé
  
• Itaíba
  
• Poção
  
• Sanharó
  

Não reduziu a desigualdade socioeconômica

• Aliança
  
• Araripina
  
• Bodocó
  
• Brejinho
  
• Caetés
  
• Calçado
  
• Condado
  
• Dormentes
  
• Feira Nova
  
• Frei Miguelinho
  
• Iati
  
• Iguaracy
  
• Ipubi
  
• Itacuruba
  
• Itaquitinga
  
• Jupi
  
• Macaparana
  
• Olinda
  
• Palmares
  
• Pedra
  
• Petrolândia
  
• Santa Cruz
  
• Serrita
  
• São José da Coroa Grande
  
• Tracunhaém
  

 

*A titular da coluna Enem e Educação viajou a convite da SECADI/MEC