Primeira Infância avança nos marcos legais, mas políticas ainda não chegam a todos os territórios

Embora o Brasil tenha alcançado marcos legais importantes e acumulado evidências científicas sobre os impactos positivos de investimentos nos primeiros anos de vida de uma criança, as políticas públicas para a primeira infância ainda não alcançam todos os territórios de forma efetiva, nem respeitam as especificidades locais.

Mesmo com instrumentos como o Marco Legal da Primeira Infância, que completou 10 anos neste mês de março, e com a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), prestes a ser votada no Senado, a implementação dessas iniciativas ainda esbarra não só pelas desigualdades persistentes, como pela falta de integração entre áreas como saúde, educação, segurança e assistência social.

Com o tema “Crianças no centro das políticas públicas nos territórios”, o 11º Simpósio Internacional de Desenvolvimento da Primeira Infância, realizado pelo Núcleo Ciência Pela Infância (NCPI), em Teresina, no Piauí, reuniu pesquisadores, gestores públicos e lideranças do Brasil e do exterior para debater caminhos concretos de fortalecimento de uma agenda voltada às crianças de 0 a 6 anos.

A abertura do evento contou com a participação do governador do Piauí, Rafael Fonteles, do prefeito de Teresina, Silvio Mendes, da representante da Fundação Van Leer, Cláudia Vidigal, e da diretora de Políticas Públicas da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal (FMCSV), Marina Fragata.

Desigualdades persistem

“Entre as 18 milhões de crianças de 0 a 6 anos no país, segundo o Censo [2022], aproximadamente 11 milhões estão inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Isso significa que mais da metade das crianças na primeira infância vive em alguma situação de vulnerabilidade no início da vida”, afirmou Marina Fragata, mediadora do painel “Desafios e oportunidades da PNIPI nos territórios”, apresentado na terça-feira (24).

Diante desse cenário, que se repete em diversas regiões do país, especialistas apontam como essencial o fortalecimento do regime de colaboração entre União, estados e municípios. As políticas voltadas à primeira infância exigem ações intersetoriais, capazes de garantir acesso a direitos básicos e mitigar, desde cedo, os efeitos da pobreza, do racismo e da desigualdade de oportunidades.

“A primeira infância é fundamental não só para o desenvolvimento das crianças e seu aprendizado, mas também para o desempenho futuro no mercado de trabalho e para a produtividade do país como um todo. Afinal, um dos principais determinantes do crescimento econômico é a qualificação — e ela começa nos primeiros anos de vida”, destacou Naercio Menezes Filho, professor titular da Cátedra Ruth Cardoso, no Insper, e membro do NCPI.

Segundo o economista, que particiopou do painel, o principal desafio é garantir igualdade de oportunidades. “Se uma criança nasce em uma família vulnerável, mas deseja, por exemplo, cursar medicina, ela deve ter condições reais de alcançar esse objetivo”, afirmou.

Ele destacou ainda que a pobreza é mais elevada entre famílias com crianças do que entre aquelas sem crianças — um cenário que, idealmente, deveria ser inexistente. Entre 2021 e 2023, houve queda consistente nesses indicadores, mas os níveis ainda são considerados inaceitáveis. A desigualdade também permanece mais acentuada entre crianças negras e indígenas, em comparação com brancas e amarelas.

Ainda segundo Naercio Menezes, para reverter esse cenário, é fundamental estruturar a intersetorialidade das políticas públicas, como forma de garantir o monitoramento do desenvolvimento dessas crianças. "No futuro, a gente gostaria que cada política tivesse o CPF de cada criança, para saber tudo que ela recebe e o que ainda falta”, pontuou.

Pobreza multidimensional exige políticas públicas integradas

A pobreza vai muito além da falta de renda. Ela envolve múltiplas dimensões que impactam diretamente o desenvolvimento de crianças e perpetuam ciclos de vulnerabilidade ao longo das gerações. Esse foi um dos principais pontos destacados por Priscila Rodrigues de Castro, líder de expansão do Instituto Dara.

Segundo a especialista, compreender a pobreza como um fenômeno multidimensional é essencial para a construção de soluções efetivas, pois, se não enfrentada de forma integral, tende a se perpetuar. “Nos territórios, precisamos de políticas integradas, e não fragmentadas. É necessário um acompanhamento contínuo e mais próximo das famílias, além de parcerias estratégicas entre Estado, sociedade civil e organizações sociais. As políticas públicas devem atuar de forma integrada”, afirmou durante o evento.

O Instituto Dara tem 35 anos de atuação no Rio de Janeiro e desenvolve um modelo de atendimento que integra áreas como saúde, educação, assistência social e geração de renda para acompanhar famílias em situação de vulnerabilidade. A estratégia envolve a elaboração de planos personalizados e o monitoramento contínuo dos casos, com foco na redução de fatores que afetam o desenvolvimento infantil, como a reincidência de problemas de saúde e a precariedade das condições de vida.

“Não podemos simplesmente chegar e dizer que existe uma receita de bolo. Cada território tem suas particularidades e questões específicas, mas é possível apontar soluções essenciais, como o fortalecimento da governança”, afirmou.

Segundo a líder de expansão, isso passa por tirar do papel e executar de forma efetiva os planos municipais da Primeira Infância. Também envolve o fortalecimento dos comitês intersetoriais — que podem atuar como uma força nos territórios —, o uso qualificado de dados, a capacitação contínua de profissionais e o apoio às famílias.

“Para garantir o desenvolvimento das crianças, é fundamental olhar para as condições de vida, os vínculos afetivos e a segurança emocional dentro dos lares”, destacou Priscila Rodrigues.

Norma não assegura execução na ponta

Embora o Brasil tenha marcos legais robustos para a primeira infância, a existência de leis não garante que os direitos se concretizem nos territórios. Para reduzir essa distância entre norma e prática, uma das estratégias é investir na integração de dados para o acompanhamento das crianças.

Essa diretriz já está prevista na PNIPI, que propõe unificar informações de saúde, educação e assistência social em sistemas digitais. Com dados integrados — como vacinação, matrícula escolar e acesso a programas sociais —, é possível monitorar o desenvolvimento infantil, identificar vulnerabilidades com mais rapidez e tornar as políticas públicas mais efetivas na ponta.

"O governo federal está trabalhando intensamente em duas frentes importantes: organizar os dados de cada bebê e de cada criança para o seu responsável legal. Isso vai acontecer por meio das ferramentas como o cadastro Gov.br e, para as crianças, o Govinho.br", explicou Alexsandro Santos, subsecretário da Política Nacional Integrada da Primeira Infância do Ministério da Educação (MEC).

“A outra frente de ação é integrar os dados de cada bebê e de cada criança para os gestores públicos que atuam nas políticas. Assim, o gestor da educação, da saúde e da assistência social terá uma base de dados integrada, com todas as informações desse sujeito de direitos, para que possa tomar decisões cotidianas. São duas frentes essenciais que precisam ser organizadas para garantir a boa implementação das políticas da primeira infância”, completou o secretário, em conversa com a coluna Enem e Educação, durante participação no simpósio.

A segmentação das plataformas por faixa etária deve ser implementada ainda neste primeiro semestre, como parte da estratégia do governo para garantir o acompanhamento contínuo de crianças e adolescentes até a maioridade.

A programação do 11º Simpósio Internacional de Desenvolvimento da Primeira Infância foi encerrada nesta quarta-feira (25).

 

*A titular da coluna Enem e Educação viajou a convite da Fundação Maria Cecília outo Vidigal