MPPE recomenda que escolas particulares do Recife garantam ensino inclusivo e proíbe cobrança extra por alunos com deficiência
As Promotorias destacam que a legislação proíbe a recusa, suspensão, adiamento ou cancelamento de matrícula de alunos em razão de deficiência
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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das 22ª, 28ª e 29ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação), recomendou que escolas particulares do Recife que atuam na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio garantam condições adequadas de inclusão aos estudantes público-alvo da educação especial.
As Promotorias destacam que a legislação proíbe a recusa, suspensão, adiamento ou cancelamento de matrícula de alunos em razão de deficiência, bem como a cobrança de valores adicionais nesses casos.
O descumprimento pode resultar em sanções administrativas e até criminais.
Sobre a recomendação
A recomendação foi expedida no âmbito de procedimento administrativo voltado ao acompanhamento de políticas públicas.
O documento estabelece diretrizes mínimas relacionadas à infraestrutura, aos recursos humanos e à atuação pedagógica para atendimento de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, e altas habilidades ou superdotação.
Nova infraestrutura
No eixo da infraestrutura, o MPPE orienta que as unidades de ensaio assegurem acessibilidade física, com eliminação de barreiras arquitetônicas, banheiros adaptados, itinerários com piso tátil e ambientes pedagógicos que contem com espaços reservados para estudantes com deficiência e seus acompanhantes.
