Proibição de cotas raciais em SC intensifica debate sobre ações afirmativas no ensino superior

A repercussão da proibição da reserva de cotas raciais para o ingresso de estudantes em universidades públicas, privadas e comunitárias que recebem recursos públicos estaduais em Santa Catarina, trouxe de volta ao debate os questionamentos em torno das ações afirmativas étnico-raciais, consideradas essenciais para reduzir desigualdades históricas e ampliar o acesso de populações negras, indígenas e quilombolas ao ensino superior.

Para educadores, estudantes, professores e especialistas no tema, no entanto, o foco da discussão deveria estar no fortalecimento de políticas que garantam a permanência desses alunos nas universidades, e não na restrição de mecanismos de acesso.

A Lei nº 19.722/2026, foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), em dezembro de 2025, e sancionada em janeiro deste ano pelo governador Jorginho Mello (PL-SC). No entanto, sua aplicação suspensa por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

O texto permitia a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência (PCDs), estudantes oriundos de escolas públicas ou com base exclusivamente em critérios econômicos. Entre os argumentos encaminhados pela Procuradoria-Geral do Estado ao Supremo Tribunal Federal (STF), está o de que o perfil demográfico catarinense difere do restante do país, com maior proporção de população branca, além da alegação de que a lei não teria “qualquer índole discriminatória ou segregacionista”.

Tema não pode ser discutido apenas por vontade política

Para o promotor de Justiça Higor Alexandre Alves de Araújo, coordenador do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do Ministério Público de Pernambuco (GT Racismo), a iniciativa representa um retrocesso diante das conquistas obtidas ao longo dos últimos 20 anos pelos movimentos negros e sociais.

Segundo o promotor,  o Brasil assumiu compromissos formais de combate às desigualdades. “O país se comprometeu não apenas por meio da Constituição, mas também em tratados internacionais, como a Convenção Interamericana contra o Racismo e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial da ONU, a enfrentar as desigualdades e promover ações afirmativas”, afirmou em entrevista à coluna Enem e Educação.

Ele destacou ainda que  trata-se de um tema que não pode ser decidido apenas por vontade política de um parlamento ou de um governo estadual.

Além da atuação institucional à frente do GT Racismo — que envolve desde ações no ensino fundamental e médio para garantir a aplicação da legislação sobre história afro-indígena até o acompanhamento do acesso ao ensino superior — Higor Araújo também traz uma experiência pessoal ao debate. Ele ingressou no curso de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) em uma das primeiras turmas formadas sob a Lei de Cotas.

No Brasil, a política de cotas raciais foi instituída pela Lei nº 12.711/2012, que destina metade das vagas em universidades e institutos federais a estudantes oriundos da rede pública de ensino. Dentro desse percentual, há recortes baseados em renda e em critérios étnico-raciais (voltados a estudantes pretos, pardos e indígenas) conforme a composição populacional de cada estado, a partir de dados do IBGE.

Em 2023, a legislação passou por revisão, incorporando estudantes quilombolas e ajustando os critérios de acesso. Já no âmbito do serviço público, a Lei nº 15.142/2025 ampliou para 30% a reserva de vagas em concursos federais e incluiu, pela primeira vez, indígenas e quilombolas entre os grupos beneficiados.

“Quando a lei foi criada, houve uma reação muito forte contrária, com preconceitos, discriminações e desconfianças sobre a qualidade do estudante que chegava à universidade”, recordou. “Mais de 15 anos depois, quando surge uma legislação estadual propondo o retrocesso dessas políticas, somos levados de volta a essa discussão, mesmo sendo uma política pública que comprovadamente deu certo", completou. 

Mesmo com a suspensão da lei em Santa Catarina, o promotor alerta para os impactos simbólicos e práticos da proposta. Antes da nova legislação, a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) adotava apenas 10% de reserva de vagas para estudantes negros, sem políticas específicas para indígenas ou quilombolas.

“Além dos desafios relacionados à permanência, esses estudantes terão de enfrentar novamente a deslegitimação de sua presença no ambiente universitário”, observou.

Ampliação do Sistema da Ações Afirmativas da UPE

Em 2024, a Universidade de Pernambuco (UPE) aprovou a ampliação do Sistema de Ações Afirmativas para os próximos processos seletivos. A política, que até então contemplava apenas a cota social com recorte de renda para egressos de escolas públicas, passou a incluir cotas raciais, destinando 40% das vagas dos cursos de graduação a estudantes da rede pública, com divisão entre critérios de renda e de autodeclaração étnico-racial.

A decisão foi tomada por unanimidade pelo Conselho Universitário (Consun), com a participação de estudantes, docentes, gestores e representantes da comunidade acadêmica. Com a mudança, a UPE deixa de ser a única universidade estadual do Nordeste sem reserva de vagas para estudantes autodeclarados pretos, pardos, indígenas ou quilombolas.

Para o estudante de Direito João Vitor Mamede, que integrou o comitê de ações afirmativas da UPE, a experiência acumulada ao longo dos últimos anos comprova a eficácia da política, testada e aprovada ao longo da sua instituição no país.

"Existem inúmeras pesquisas que demonstram que os alunos cotistas têm desempenho igual ou em muitos casos superior, em média, aos estudantes não cotistas”, afirmou, acrescentando que isso também se reflete na qualidade da pesquisa científica quando se tem uma maior diversidade de perfil socioeconômico e étnico-racial nas universidades públicas. 

 Na avaliação do estudante, a proposta catarinense vai além do debate sobre o ingresso na graduação e ameaça a própria estrutura do sistema universitário. “Ela busca confundir, na verdade, o que seria o enfrentamento das desigualdades raciais no acesso à educação, ao ensino superior e à produção de conhecimento, com o que seria o enfrentamento das desigualdades sociais. Geralmente, o discurso da extrema direita é de que as cotas sociais bastariam para enfrentar as desigualdades no acesso, o que não faz sentido se formos observar a formação histórica e social brasileira”, destacou.

Ainda de acordo com João Mamede, esse tipo de medida, já adotada e contestada na Justiça em estados como Santa Catarina e o Amazonas — onde houve a suspensão de cotas regionais em universidades sob o argumento de que poderiam restringir o acesso de estudantes de localidades mais distantes — reduz diretamente as chances de ingresso de estudantes pobres, negros e indígenas, muitos deles os primeiros da família a chegar à universidade.

Ao citar a própria trajetória, ele afirmou que o ataque a essas políticas ameaça avanços ainda lentos na democratização do ensino superior.

Diversidade fortalece o ambiente universitário

A política de cotas nas universidades públicas não se limita ao acesso, mas envolve também a permanência dos estudantes, a conclusão dos cursos e a ampliação da representatividade racial no campo da pesquisa e da produção do conhecimento.

Shirley Monteiro, coordenadora de Ingresso na Diretoria de Gestão Acadêmica da Pró-Reitoria de Graduação da UFPE, lembrou que as críticas à legislação sempre foram recorrentes e costumavam apontar para uma suposta queda na qualidade acadêmica.

“Desde 2014, a UFPE começou gradualmente a atender o que determina a Lei de Cotas, e como tudo que é novo gera embate, ainda mais quando se pensa em transformar a universidade pública. Mas o que entendo é que a universidade pública deve ser o reflexo da sociedade”, afirmou em entrevista à coluna Enem e Educação.

“Muito se falava que a qualidade iria cair, mas nossos índices só se equipararam aos melhores desempenhos. A UFPE continua sendo a melhor ranqueada do Norte e Nordeste, e a excelência acadêmica não foi comprometida", disse. 

Shirley também endossou que a Lei de Cotas não termina no acesso e impõe desafios e responsabilidades não apenas à universidade, mas ao Estado. “Não é só abrir as portas, mas fazer com que o estudante permaneça e tenha o sentimento de pertencimento. Para isso, a universidade tem que garantir que esses alunos possam concluir seus cursos por meio de bolsas, auxílio-transporte e apoio pedagógico”, explicou.

Desigualdade multidimensional

A professora de História da rede municipal do Recife, Marlen Cristina Mendes Leandro, integrante do Grupo de Trabalho em Educação para as Relações Étnico-Raciais (GTERÊ), destacou que ainda há muita desinformação sobre o funcionamento da política de cotas. Segundo ela, é comum a falsa ideia de que o ingresso por cotas dispensa o processo seletivo ou garante automaticamente a vaga.

“Infelizmente, há muitas pessoas que concordam com a decisão tomada em Santa Catarina, inclusive em estados como São Paulo e Minas Gerais, pedindo que os governadores adotem a mesma iniciativa. São pessoas que não entendem o que são cotas raciais. Nós esbarramos na ignorância, e essas discussões acabam fortalecendo narrativas que alimentam o racismo estrutural”, afirmou à coluna Enem e Educação.

Marlen ressalta que a desigualdade no Brasil é histórica e multidimensional e lembra que políticas de reserva de vagas sempre existiram no país. “Tivemos cotas para militares, cotas para filhos de fazendeiros que acessavam cursos técnicos e agrícolas em universidades federais. Mas quando se trata da cota racial, isso incomoda uma elite que sempre teve privilégios”, criticou.

A professora também cita o livro De onde eles vêm, de Jeferson Tenório, que retrata a trajetória de Joaquim, um jovem negro cotista no início dos anos 2000. A obra aborda o racismo estrutural no ambiente universitário e os desafios da permanência. “Ele entra na faculdade, mas não consegue se manter. É aquele estudante que muitas vezes trabalha em dois turnos, precisa ajudar em casa e enfrenta dificuldades até para comprar um livro para estudar”, exemplificou.

Segundo dados do Ministério da Educação (MEC), a política de cotas ampliou de forma significativa o acesso ao ensino superior: em 2012, cerca de 40 mil estudantes foram beneficiados; em 2022, esse número chegou a 108 mil; e, no acumulado entre 2012 e 2022, aproximadamente 1,1 milhão de estudantes ingressaram nas universidades por meio da legislação.