Decreto regulamenta qualificação das instituições comunitárias de educação superior
ICES são organizações sem fins lucrativos que oferecem serviços gratuitos à população, de forma proporcional aos recursos recebidos do poder público
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O decreto que trata da qualificação das instituições comunitárias de educação superior (ICES) foi assinado nesta segunda-feira (19) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A norma regulamenta a Lei nº 12.881/2013, conhecida como Lei das Comunitárias, e segundo o Ministério da Educação (MEC), busca assegurar maior segurança jurídica ao setor. O texto estabelece os critérios necessários para o reconhecimento das instituições comunitárias, além de definir os mecanismos de regulação e supervisão pelo poder público.
Conforme a legislação, as ICES são organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que oferecem serviços gratuitos à população, de forma proporcional aos recursos eventualmente recebidos do poder público, conforme previsto em instrumentos específicos.
Recursos orçamentários e termos de parceria
Entre as prerrogativas previstas estão o recebimento de recursos orçamentários diretos para o desenvolvimento de atividades de interesse público e o acesso a verbas por meio de emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária. As instituições também poderão atuar como alternativa na prestação de serviços públicos em localidades onde não há oferta direta por entidades estatais.
O decreto prevê ainda a celebração de termos de parceria com o governo federal para a promoção de experiências voltadas à oferta de ensino superior de qualidade, com relevância social, ambiental e econômica. A norma foi elaborada a partir das contribuições de um grupo de trabalho instituído pelo Ministério da Educação (MEC) em 2024, responsável por analisar propostas regulatórias e programáticas adequadas às características das instituições comunitárias.
Marco para o setor
O ministro da Educação, Camilo Santana, destacou a importância histórica da medida: “Depois de 12 anos, vamos permitir que as nossas universidades comunitárias tenham acesso, de direito e de fato, às políticas públicas da educação brasileira”.
Para a presidente da Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc) e reitora do Centro Universitário Frassinetti do Recife (UniFafire), Maria das Graças Soares, a regulamentação representa um novo marco para o setor.
“A regulamentação da lei nos oferecerá novas oportunidades e cenários para expansão com qualidade na educação superior. Investimos e investiremos no maior bem social, que é a educação com toda a responsabilidade, sobretudo no dia em que também são abertas as inscrições para o Sisu [Sistema de Seleção Unificada]”, afirmou.
“As universidades comunitárias fortalecem o tripé de ensino, pesquisa e extensão. A prova disso é que as comunitárias tiveram um bom resultado no Enamed [Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica], que foi anunciado hoje [segunda-feira]”, pontuou Maria das Graças, durante a cerimônia de assinatura do decreto
*Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MEC e da Secretaria-Executiva (SE) e da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres)
