Política Nacional para a Primeira Infância é instituída por decreto com foco na integração de dados e serviços públicos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (5), durante a 5ª Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Social Sustentável (CDSS), o decreto que institui a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância (PNIPI).

Prevista desde 2016 no Marco Legal da Primeira Infância, a PNIPI busca articular, de forma intersetorial, as políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos.

A política envolve a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com a criação de um banco de dados nacional que reúne informações das áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e Segurança. Também estão previstas ações de comunicação voltadas a famílias e cuidadores, com foco no desenvolvimento infantil.

Coordenado pelo Ministério da Educação (MEC), o PNIPI considera a primeira infância em sua diversidade, levando em conta os fatores socioeconômicas, territoriais e regionais, étnico-raciais, de gênero e de deficiência.

Em um cenário em que 84% da população brasileira não considera os anos iniciais como fundamentais para o desenvolvimento humano — segundo a pesquisa "Panorama da Primeira Infância: O que o Brasil sabe, vive e pensa sobre os primeiros seis anos de vida", realizada pela Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, em parceria com o Datafolha e divulgada nesta segunda-feira (4) —, a Política Nacional surge para impulsionar essa valorização por meio da implementação de políticas públicas, estimulando a sociedade a olhar com mais atenção para essa fase essencial da vida.

"O PNIPI, obviamente, não resolve todas as questões relacionadas à primeira infância, mas é uma ponta de lança importante, porque integra as políticas de saúde, educação, assistência social e segurança dessas crianças", afirmou Priscila Cruz, presidente-executiva do Todos Pela Educação, em entrevista à coluna Enem e Educação.

Atualmente, cada ministério desenvolve ações voltadas às crianças com informações próprias e descentralizadas. O PNIPI vai cruzar e compartilhar esses dados, permitindo que, na prática, as políticas públicas funcionem de forma integrada.

 

Impactos na prática

Priscila Cruz cita como exemplo a vacinação de crianças em creches. A partir de um trabalho conjunto entre as secretarias municipais de Educação e Saúde, mães poderão autorizar a aplicação das vacinas diretamente nas unidades. A medida facilita o acesso aos serviços de saúde e reduz a sobrecarga de responsabilidades das mães — que, em 74% das famílias cadastradas no CadÚnico, são as únicas responsáveis pelos filhos.

Além de beneficiar diretamente as crianças com o acesso à vacinação, ações como essa têm impacto direto na vida das mulheres cuidadoras, que frequentemente enfrentam dificuldades para conciliar trabalho, cuidado e deslocamentos até os postos de saúde.

"A gente tem uma dificuldade no Brasil em priorizar aquilo que o resultado aparece mais de longo prazo. Então a gente precisa sempre batalhar muito nas políticas públicas. Precisa ser uma consciência de cada tomador de decisão, para inclusive fazer a mobilização da população dentro da execução da política pública", destacou a presidente executiva do Todos pela Educação. 

Para Mariana Luz, CEO da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, a assinatura da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância é um marco histórico para o Brasil e um instrumento fundamental para a implementação de programas e serviços de qualidade que alcancem as crianças – sobretudo aquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

"Que a gente possa usar a primeira infância como uma grande estratégia de combate à fome, à pobreza e à desigualdade, e que possamos sair desse lugar e ir para o Brasil que queremos ser e sonhamos em viver – um país com mais oportunidades, equidade e justiça social", afirmou.

"E que este seja um marco para que toda a sociedade continue cobrando a boa implementação dessa política, porque, mais do que ter a lei, o que precisamos é garantir, como país, a sua efetiva aplicação e que ela, de fato, alcance as crianças e suas famílias", completou Mariana Luz.

Monitoramento e participação dos municípios

De acordo com o decreto, a implementação da PNIPI contará com uma estratégia específica de monitoramento e avaliação, coordenada pelo governo federal. Caberá ao Ministério do Planejamento e Orçamento divulgar anualmente, por meio do relatório da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes, os dados sobre a execução financeira das ações voltadas à primeira infância.

Essas informações serão extraídas da Lei Orçamentária Anual, a partir do que for informado pelos órgãos e entidades responsáveis por programas e políticas voltadas às crianças de até seis anos.

Além disso, os ministérios que coordenam os eixos principais da PNIPI deverão garantir, conforme a disponibilidade de orçamento, a destinação de recursos e o suporte técnico necessário para que as ações previstas sejam colocadas em prática. A proposta é assegurar maior transparência, articulação entre setores e continuidade no investimento em políticas públicas para essa fase decisiva do desenvolvimento humano.

A participação dos municípios é de extrema importância nesse processo. “Não existe implementação de políticas para a primeira infância sem uma participação significativa de prefeitos e governadores. Agora teremos um desdobramento dessa Política Nacional a partir do plano de ação, cuja elaboração vamos acompanhar. Esse plano precisa, necessariamente, incluir a participação dos estados e municípios”, destacou Priscila Cruz.

O primeiro plano de ação estratégico terá período de vigência bienal, e deverá ser  publicado no prazo de trinta dias, contado da data de publicação do decreto assinado nessa terça-feira. A partir dos próximos planos, o período de vigência passa a ser quadrienal  

No Recife, Caderneta da Criança digital contribuiu para construção da política integrada

Neste ano, a cidade do Recife passou a disponibilizar a Caderneta da Criança por meio do aplicativo Conecta Recife. Com isso, pais e responsáveis de mais de 108 mil crianças, entre 0 e 10 anos, podem acessar informações essenciais sobre o desenvolvimento infantil.

A plataforma oferece conteúdos como os marcos de desenvolvimento (engatinhar, reflexos, estímulos) e pílulas de conhecimento. O projeto também incorpora dados sobre saúde, vacinação, educação e assistência social. Desenvolvida em parceria com a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Recife, e com apoio técnico do CIEB, a caderneta digital também oferece suporte às gestantes e integra informações do CadÚnico.