Senado aprova lei com novas regras para licenciamento ambiental

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto de lei que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta, que tramita no Congresso há mais de 20 anos, segue de volta para a Câmara, por conta de modificações feitas. O placar foi de de 54 votos a favor e 13 votos contrários.

Entre as propostas, o projeto prevê autodeclaração para a obtenção de Licença por Adesão e Compromisso (LAC) no caso de empreendimentos de menor impacto. Também estabelece regras nacionais para os processos de autorização, com definição de prazos e critérios mais objetivos, substituindo uma rede de mais de 27 mil normas federais e estaduais, conforme estimativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O texto foi relatado pelos senadores Tereza Cristina (PP-MS) e Confúcio Moura (MDB-RO). O projeto tramita no Legislativo há cerca de 20 anos.

O projeto tem apoio da Coalizão das 14 Frentes Parlamentares Produtivas e ampla adesão do setor produtivo, com manifestações de apoio de entidades do transportes, da indústria e da energia. 

O líder do governo no Casa, senador Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que o projeto chegou ao "caminho do meio", mas ponderou que ainda não há posição de entendimento no governo quanto ao projeto, citando que há, no entendimento de alguns ministérios, inconstitucionalidades no texto.

Tereza Cristina vem destacando que o projeto representa um texto "possível". "Conseguimos chegar a um texto único, construído de forma coletiva, que moderniza o licenciamento, reduz prazos, assegura transparência e reforça a proteção ambiental. Cada empreendimento terá um licenciamento adequado às suas características", afirmou ela. "Hoje temos um emaranhado de legislações estaduais, com cada uma dizendo uma coisa."

PL do Licenciamento

Em tramitação há mais de 20 anos, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental é esperada pelo setor produtivo como uma "virada de chave" no rito dos processos. A proposta estabelece regras nacionais para os processos de autorização, com definição de prazos e critérios mais objetivos, substituindo uma rede de mais de 27 mil normas federais e estaduais, conforme estimativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) divulgou nota em que diz que a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (projeto de lei 2159/2021) "representa desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema e representa risco à segurança ambiental e social no País".

A posição do MMA é isolada no governo, que tem outra ala volumosa de ministros favoráveis ao projeto. Para a pasta liderada pela ministra Marina Silva, o PL 2159 "afronta diretamente a Constituição Federal". Isso porque, segundo o Ministério, o artigo 225 garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais.

*Com Estadão Conteúdo