Câmara aprova novas regras para venda e troca de milhas por dinheiro

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei 3083/26, uma iniciativa que estabelece novas diretrizes para o funcionamento de programas de fidelidade e impõe critérios claros para a comercialização, transferência e conversão de pontos e milhas aéreas por recursos financeiros. A proposta, que agora segue para apreciação do Senado Federal, busca equilibrar a relação entre as empresas administradoras desses programas e os consumidores.

O ponto central da nova legislação condiciona a liberdade das companhias em restringir a comercialização das milhas pelos usuários. De acordo com o texto aprovado, as administradoras de programas de fidelidade só terão respaldo legal para impor limitações à venda de milhas ou pontos por parte de seus clientes caso ofereçam, de forma oficial, uma alternativa viável para que esses mesmos pontos sejam convertidos diretamente em dinheiro vivo.

Na prática, a norma cria um cenário de contrapartida: se a empresa deseja impedir ou controlar o mercado secundário de milhas, ela assume o dever de proporcionar ao consumidor a liquidez de seus pontos dentro do próprio ecossistema do programa. Caso a administradora não disponibilize a funcionalidade de troca por moeda corrente, a proposta veda qualquer tipo de restrição que limite o direito do cliente de vender ou transferir seus pontos livremente para terceiros.

A medida representa um movimento legislativo voltado à proteção do consumidor e à maior transparência no setor de fidelidade, que tem sido alvo de debates sobre os limites impostos pelas empresas aos usuários. Com a aprovação na Câmara, a expectativa é que o projeto seja analisado pelos senadores, podendo trazer mudanças significativas na dinâmica do mercado de milhas no país.