Lei garante entrada gratuita para menores de 12 anos em eventos esportivos em Pernambuco
Lei amplia gratuidade para menores de 12 anos em eventos esportivos com apoio do Estado. Multa para quem descumprir chega a R$ 10 mil.
Por
JC
Publicado em 20/02/2026 às 19:05
| Atualizado em 20/02/2026 às 19:07
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A partir de agora, o acesso de crianças menores de 12 anos a eventos esportivos em Pernambuco é totalmente gratuito. A determinação é garantida pela Lei nº 19.162, que amplia a faixa etária do benefício (antes restrito a crianças de até 7 anos).
A medida vale para qualquer modalidade, como futebol, basquete, vôlei ou atletismo, mas que seja promovida por entidades que recebam patrocínio, incentivo ou apoio financeiro e logístico do Governo do Estado.
Para que a criança entre sem pagar ingresso, o adulto responsável precisa apenas apresentar um documento oficial de identificação nas bilheterias ou catracas, como o RG ou a certidão de nascimento. O acesso gratuito, contudo, permanece sujeito à capacidade máxima de lotação dos estádios e ginásios, respeitando as normas de segurança locais.
A lei, de autoria do deputado João Paulo Costa (PCdoB), visa democratizar o acesso ao esporte, mas traz regras rígidas para os organizadores. Clubes, federações e associações são obrigados a afixar cartazes informativos sobre o direito à gratuidade em locais visíveis. A simples ausência do aviso já é passível de punição.
Caso a organização do evento descumpra as regras, as penalidades são progressivas:
- 1ª Autuação: Advertência formal.
- Reincidência: Aplicação de multa, que varia entre R$ 1.000 e R$ 10.000. O valor exato dependerá do porte do evento e da quantidade de vezes que a infração foi cometida.
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