O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, editou o Decreto 12.345, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 31, que faz alterações em ato anterior, Decreto 11.615, de julho de 2023.
O decreto estabelece regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, além de disciplinar as atividades de caça excepcional, de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
Atualizações feitas
Entre as alterações feitas, há uma atualização na definição de alguns tipos de armas; inclusão do atirador desportivo de alto rendimento, definido como atirador filiado a Confederação ou Liga Nacional, que cumpra calendário anual de competições e que tenha obtido classificação mínima no ranking nacional de atletas de tiro desportivo.
Inclui ainda outros eventos e calendários de competições nacionais, com ranking dos atletas de tiro desportivo.
O novo decreto determina que, "para concessão de Certificado de Registro (CR) de pessoa física a atirador desportivo pelo órgão fiscalizador, o interessado deverá estar filiado a entidade de tiro desportivo e comprometer-se a comprovar, no mínimo, por arma representativa de cada um dos tipos de arma" autorizadas pela legislação para pessoas físicas e jurídicas.
O artigo 11, que trata especificamente sobre o tema, foi atualizado e diz que são de uso permitido as armas de fogo e munições cujo uso seja autorizado, em ato conjunto do Comando do Exército e da Polícia Federal, incluídas:
- armas de fogo de porte, de repetição ou semiautomáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano de prova, energia de até trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete joules, e suas munições;
- armas de fogo portáteis, longas, de alma raiada, de repetição, cuja munição comum não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;
- armas de fogo portáteis, longas, de alma lisa, de repetição, de calibre doze ou inferior;
- armas de fogo portáteis, longas, de alma raiada, semiautomáticas, de calibre nominal igual ou inferior ao ponto vinte e dois Long Rifle.
Novas exigências
O novo decreto inclui ainda novas exigências para a concessão de CR às entidades de tiro desportivo e na fiscalização de suas atividades. Entre elas:
- exigência de isolamento acústico, quando aplicável;
- apresentação de plano de segurança que contenha, no mínimo análise de risco das atividades relacionadas à circulação, ao uso e à eventual armazenagem de armas, munições e insumos para recarga;
- medidas de proteção de usuários, funcionários, prestadores de serviço e pessoas que transitem no entorno do estabelecimento; controle de acesso de pessoal a locais que contenham armas e munições;
- videomonitoramento dos locais de eventual armazenamento de armas, munições e insumos para recarga;
- controle de acesso a sistemas de acervo de armas, de munições e de registro de presença, além de outros dados relativos aos atiradores; medidas preventivas contra roubos e furtos de armas e munições;
- medidas de contingência, em caso de acidentes ou de detecção de prática de ilícitos, inclusive quanto ao fornecimento de informações ao órgão fiscalizador;
- medidas de controle informatizado de entrada e saída de usuários, funcionários e prestadores de serviço; medidas de proteção contra a transfixação de projéteis;
- certificação de segurança emitida por empresa ou profissional habilitado, do edifício e dos ambientes nele contidos, para a prática segura das atividades de tiro desportivo, treinamento, competições e eventual armazenamento de armas, munições e insumos para recarga;
- previsão de capacitação e de treinamento do pessoal para a execução do plano de segurança.
- O texto diz ainda que os proprietários de armas para tiro desportivo e caça excepcional que desejarem alterar a destinação da arma para a atividade de colecionamento terão até 31 de dezembro de 2025 para requerer a troca de acervo, desde que observados os requisitos relacionados à nova categoria pretendida.
O novo Decreto introduziu ainda o artigo 79-A que diz que "fica proibido o transporte de armas e munições, no território nacional, por colecionador, atirador desportivo ou caçador no dia das eleições, nas vinte e quatro horas que as antecederem e nas vinte e quatro horas que as sucederem".
Também fica proibido o funcionamento de entidades de tiro desportivo no período das eleições.