A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 17, o texto-base do primeiro projeto do pacote de corte de gastos do governo federal.
O projeto de lei complementar, relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI), reforça o arcabouço fiscal, com novos gatilhos para congelar gastos com piora das contas públicas. Também permite que o governo possa bloquear até 15% das emendas parlamentares.
O texto passou com 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 contra. Três destaques foram rejeitados. Outros serão serão votados nesta quarta. Depois, o texto seguirá para a análise do Senado.
Uma das medidas proposta caiu: a que limitava a restituição de créditos tributários pelas empresas.
Próximo passo do corte de gastos
A expectativa é de que o projeto seja votado no Senado até o dia 20. Como parte dos projetos de corte de gastos, o Congresso ainda tentará aprovar um projeto de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
A Fazenda estima que os três projetos juntos vão gerar uma economia de R$ 71,9 bilhões em dois anos. Especialistas contestam esse cálculo e preveem economia entre R$ 40 bilhões e R$ 50 bilhões.
Entenda o projeto de corte de gastos
Um dos gatilhos do projeto prevê que, em caso de déficit primário, ficará proibido, a partir do ano que vem, a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários.
Haverá ainda limitação de crescimento no gasto com pessoal em 0,6% ao ano acima da inflação, que é o piso do aumento de despesas no novo arcabouço fiscal.
Outro item prevê que, com redução nominal das despesas discricionárias, a partir de 2027, haverá essa restrição para benefícios tributários (tal qual ocorre em caso de déficit primário) e a mesma limitação para o crescimento de despesas com pessoal.
A proposta aprovada também determina que a criação ou prorrogação de benefícios da seguridade social ficam limitadas às regras de crescimento do arcabouço, com teto de 2,5% ao ano.
O projeto estabelece bloqueio até 15% das emendas parlamentares diante das contas.
O governo negociou com a cúpula do Congresso a possibilidade de cortar recursos de emendas parlamentares para colocar o dinheiro em despesas obrigatórias e cumprir o arcabouço fiscal.
Superávit de fundos para pagar dívida
O relator incluiu no texto um dispositivo que determina que, entre 2025 e 2030, o superávit financeiro de fundos públicos só poderá ser usado para amortizar a dívida.
Na proposta do governo, eram oito fundos listados. Ficaram cinco:
- Os fundos de Defesa de Direitos Difusos (FDD)
- Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET)
- do Exército, Aeronáutico e Naval.
Foram excluídos o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), com a justificativa de que seus recursos “são utilizados para importantes investimentos”.
Mais dois projetos de cortes de gastos
No PL, estão previstas mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), Proagro, além de limite de crescimento para o salário mínimo e correção pela inflação para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Há também medidas consideradas como “pente-fino”, como obrigatoriedade de biometria por quem recebe benefícios sociais.
Já a PEC prevê a redução a quem tem direito a abono salarial para até 1,5 salário mínimo, a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032, além de permitir que até 20% dos gastos do governo federal com o Fundeb sejam direcionados para o ensino integral, e o fim da imposição de execução de programações orçamentárias.
Medidas e projeção de economia:
- Salário mínimo: Limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% ao ano acima da inflação, com piso de Previsão de economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030.
- BPC: Altera regras do BPC, pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. A proposta deduções de renda, mudando critérios para pessoas com deficiência e renda familiar, entre outras. Previsão de economia de R$ 12 bilhões até 2030 (combinada com a PEC).
- Biometria: Estabelece biometria para todos os benefícios da seguridade social, medida considerada como “pente-fino” por especialistas. Previsão de economia de R$ 15 bilhões até 2030.
- Proagro: Gastos com Proagro, espécie de seguro rural voltado a pequenos e médios agricultores, ficarão limitados ao que está previsto no Orçamento de cada ano. Sem previsão de economia.
- FCDF: Corrige os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) pela inflação. Previsão de economia de R$ 18,1 bilhões entre 2025 e 2030.
- Bolsa Família: Permite ao governo modificar parâmetros relativos ao Bolsa Família e coloca limites de unipessoais em municípios. Previsão de economia de R$ 17 bilhões até 2030.
- Renovação de cadastro: Quem está no CadÚnico terá de renovar cadastro a cada 24 meses para receber programa de transferência de renda. Medida considerada pente-fino, sem projeção de economia.
- Dados: Concessionárias de serviços públicos terão que oferecer dados para a União. Medida considerada pente-fino, sem projeção de economia.