Em decisão monocrática, publicada no último dia 31 de outubro e disponível no site do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior determina ao Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM) que deduza das prestações da empresa Nova Mobi Pernambuco-SPE S.A., que opera a Concessão Administrativa, de 26 Terminais Integrados de Passageiros (TI) e todas as 44 Estações de BRT (EBRT) situadas nos corredores Norte/Sul e Leste/Oeste do STPP/RMR.
Os valores somam R$ 5.610.472,28, relativos à cobrança de serviços em 14 estações do Corredor Norte/Sul que se encontravam desativadas, sem condições de uso e embarque e desembarque pela plataforma de passageiros, com destruição total da infraestrutura e das instalações de oito delas.
Os valores estão nas prestações pagas pelo Consórcio de Transportes Metropolitano e que serão agora deduzidas das prestações da PPP que o Governo Paulo Câmara celebrou em 2021 e que começaram a ser pagas em 2022 (último ano da administração do ex-governador) e prosseguiram até dezembro de 2023 (o primeiro da atual governadora Raquel Lyra). Ao apresentar sua defesa, o Consórcio revelou que acatou a recomendação da auditoria do TCE e está deduzindo das próximas parcelas o valor pago a mais.
Segundo o Diretor Presidente do CTM, Matheus Freitas, os valores apurados pela área técnica, relativos à disponibilidade parcial da infraestrutura operada pela Concessionária, serão deduzidos nas faturas subsequentes, cuja programação para ocorrer se dará a partir da próxima fatura, representando o importe de R$ 3.612.297,02 pelo IPCA.
A investigação do TCE apurou que no primeiro ano da concessão, ou seja, no período compreendido entre 23/01/2022 até 22/01/2023, o valor pago pelo governo do Estado à Concessionária como contraprestação mensal atribuída às estações “desativadas, fora de operação e indisponíveis para uso” totalizou R$ 1.555.488,37.
No segundo, entre 23/01/2023 e 22/01/2024, o valor pago à Concessionária como contraprestação mensal atribuída às estações “desativadas, fora de operação e indisponíveis para uso” totalizou R$ 3.357.782,58.
No seu despacho, o conselheiro Dirceu Rodolfo determinou que nas próximas faturas a serem pagas, referentes à contraprestação mensal, sejam efetuados os descontos previstos, referentes à redução prevista no Sistema de Mensuração de Desempenho e considerando a disponibilidade de uso e operação das estações de BRT.
A PPP com a Nova Mobi Pernambuco-SPE S.A foi feita na modalidade de concessão administrativa para administração, manutenção, conservação, exploração comercial de áreas e serviços dos terminais e das estações de BRTs.
Elas são vinculadas ao Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do (Recife-STPP/RMR) e deveriam ser precedidas de obras de requalificação, com fornecimento de equipamentos e sistemas de tecnologia da informação para monitoramento.
O valor do contrato trazido a valor presente (Data Base/Data da Proposta: 25 de agosto de 2021) é de R$ 639.367.393,64. As parcelas são corrigidas pela taxa de 7,89% (sete vírgula oitenta e nove por cento) ao ano, correspondente ao Custo Médio Ponderado de Capital. Até agora, os pagamentos das contraprestações mensais efetivas somam R$ 108.702.436,20 entre fevereiro de 2022 e janeiro de 2024.
O relatório da auditoria do TCE mostra que as obras de requalificação previstas não aconteceram e que mesmo assim as faturas foram pagas. Os auditores do TCE foram a todas as estações.
Defesa do CMT
Na sua defesa, o CMT defende não ser necessária a determinação (como foi feita) de uma cautelar, esclarecendo que no caso de estações assumidas pela concessionária e cuja desativação não decorra de sua responsabilidade na forma do contrato.
Segundo o CTM, a concessionária segue responsável por manter as estações enquanto desativadas, assumindo encargos com zeladoria e manutenção e, inclusive, de eventuais intervenções para sua recomposição em hipóteses de depredação do bem que está sob sua guarda.
O conselheiro do TCE, porém, manteve a cautelar e afirma no seu despacho que no prazo máximo de 10 (dez) dias, seja encaminhado ao TCE um Plano de ressarcimento dos valores pagos à maior a concessionária e acatado pela defesa.
Esse plano, segundo Dirceu Rodolfo, deverá prever abatimento nas próximas contraprestações mensais em um prazo máximo de 120 dias.
E advertiu que "desde já ficam os gestores alertados que serão responsabilizados pelo descumprimento das determinações deste Tribunal e que outras medidas poderão ser adotadas conforme a Lei Federal nº 13.655/2018, ao estabelecer que a decisão deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas”.