A procuradora-geral da Justiça Militar, Maria Ester Henriques Tavares, já está examinando representação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pediu ao Superior Tribunal Militar (STM) abertura de inquérito para investigar e julgar as responsabilidades de militares envolvidos na destruição e extravio de documentos oficiais referentes guerrilha do Araguaia.
Protocolada no dia 12 de março ao STM, a representação foi quase de imediato encaminhada pela presidência do tribunal ao Ministério Público Militar (dois dia depois, 14), para manifestar-se sobre a procedência da ação e, até mesmo, oferecer denúncia, se concordar com os pedidos de enquadramento criminal, previstos no Artigo 321do Código Penal Militar, que prevê pena de dois a três anos para o crime de extravio ou de inutilização de documentos oficiais.
Na representação, o presidente da OAB, Cezar Britto, afirmava que o episódio da destruição dos documentos da guerrilha do Araguaia não está protegido pela Lei de Anistia, de 1979, "porque ocorreu posteriormente". A Guerrilha do Araguaia ocorreu durante a década de 70 e foi promovida por grupos contrários ditadura militar. O número de participantes é estimado entre 70 e 80 guerrilheiros.
Fonte: Agência Estado
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