Para ter validade, este tipo de operação precisa agora de um contrato por escrito e assinado pelo beneficiário autorizando a concessão do crédito. Estas são as principais medidas anunciadas e já não era sem tempo.

Tudo bem que o INSS não tem nenhuma participação nas operações de empréstimos consignados. Essa é uma relação direta entre o segurado e o banco. Mas cabe sim ao instituto definir normas para esta negociação e fiscalizar pra que elas sejam cumpridas, já que é a Previdência que opera o desconto mensalmente das parcelas dos empréstimos autorizados pelos segurados.

Os procons, defensoria pública e outros órgãos de defesa do consumidor já vêm atuando nessa frente de combate aos excessos cometidos pelas instituições financeiras e também aos golpes que vitimam aposentados (as modalidades são muitas: gente que pede empréstimo em nome de aposentado, porque era fácil fazer isso por telefone; gente que engana aposentado oferecendo um serviço, mas, na verdade, fez ele aceitar um empréstimo sem ele saber ou querer, etc, etc).

Vale salientar que o empréstimo consignado já foi utilizado por 8,5 milhões dos 19 milhões de aposentados e pensionistas desde maio de 2004 – quando passou a ser oferecido – até agosto último. No total, foi emprestado o montante de R$ 27,3 bilhões. Passou da hora de exercer controle sobre isso, INSS; não é?

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