RESPOSTA – A TIM informa que entrou em contato com a usuária Helena Rodrigues, esposa do cliente Fernando Vilanova, e concedeu crédito no valor de R$ 20,11, referente às chamadas realizadas para os números cadastrados na promoção Três Prediletos entre os dias 5 e 31 de agosto. O bônus correspondente ao mês de agosto foi liberado no dia 3 de setembro.

TIRA DÚVIDA

Descuido na hora de pagar a conta

Perdi uma conta da Celpe, solicitei a segunda via e não recebi dentro do prazo para pagamento. Apesar de ter avisado à empresa e solicitado uma nova via, a companhia fez o corte da energia, alegando inadimplência. Somente dois dias depois, quando procuramos o escritório da Celpe para esclarecer o assunto, recebemos uma nova conta e efetuamos o pagamento. Posso acionar meus direitos judicialmente? Além do transtorno de ficar 48 horas sem energia, perdi prazos de trabalho na faculdade e alimentos que estavam na geladeira. Sempre paguei as faturas dentro do prazo, e a empresa estava ciente de que não recebi a segunda via do boleto. Bruno Bittencourt, Candeias, Jaboatão dos Guararapes

RESPOSTA – A Celpe fez sua parte ao enviar a primeira via. Com isso, ficou resguardada. O cliente pode até acionar a companhia judicialmente, mas acredito que não terá êxito. Além disso, existem outras formas de pagamento feitas não apenas com o boleto.

Elaine Melo, Procon Olinda

CURTAS

Congresso
O Recife sedia, a partir de amanhã, o Congresso Nacional de Direito do Consumidor. O evento que reúne juristas e especialistas de todo o País acontece no auditório da Justiça Federal, na Avenida Recife, Jiquiá. Na programação constam palestras de ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O congresso é uma realização da Adecon e do Centro de Ciências Jurídicas da UFPE. Mais informações pelo site: www.adecon-pe.org.br.

Ouvidorias federais
Representantes das ouvidorias das agências reguladoras federais se reúnem pela primeira vez para debater temas de interesse da sociedade civil e discutir a autonomia dos órgãos. Na ocasião, os participantes avaliam o Projeto de Lei nº 3337/04, que orienta a gestão e atuação das agências, e institui a figura do ouvidor. O debate que acontece hoje, em Brasília, aborda também a contribuição das ouvidorias na conquista e permanência da autonomia das agências e as demandas dos setores regulados.

Decisão judicial
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu a favor de um mutuário do Recife, cujo saldo devedor estava sendo corrigido pela Taxa Referencial (TR), enquanto as prestações do imóvel eram reajustadas pelo Plano de Equivalência Salarial (PES). A ação, impetrada pela Associação Nacional dos Mutuários e Moradores, pedia a correção das prestações e do saldo devedor do mutuário seguindo o mesmo critério. A decisão abre jurisprudência para casos semelhantes registrados no restante do País.

Tacógrafo
Funcionários do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (Ipem-PE) promovem fiscalização nas empresas de transporte escolar e coletivo do Grande Recife. Os técnicos verificam as condições de uso dos tacógrafos (peças de controle de velocidade dos veículos), e se elas estão de acordo com a legislação técnica do Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro). Caso sejam constatadas irregularidades, de imediato, as empresas serão autuadas pela infração.

*As colunas assinadas não refletem, necessariamente, a opinião do JC OnLine

*** Coluna publicada todas as terças-feiras no caderno Cidades, do Jornal do Commercio