O estudo de 2006 traz informações inéditas sobre o perfil dessa população e do sistema socioeducativo com detalhamento de gênero; tipo de medida (internação, internação provisória e semi-liberdade); capacidade, lotação e déficit de vagas; população cumprindo medidas em cadeias e presídios; e quadro de pessoal, separado em socioeducadores, técnicos e administrativos.

Este tipo de monitoramento das informações agora deverá ser feito com periodicidade semestral. Segundo a sub-secretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da SEDH, Carmen Oliveira, o objetivo é diagnosticar a estrutura e a evolução recente das medidas socioeducativas no Brasil e, a partir do mapeamento, contribuir para que União, estados, municípios e sociedade atuem de forma integrada no planejamento e implantação de políticas públicas.

De acordo com Carmen Oliveira, a maioria dos internos é proveniente de famílias com baixa renda, o que evidencia a tendência à criminalização da miséria, ao invés de maiores investimentos nas políticas públicas voltadas à adolescência. Por outro lado, salienta que tem prevalecido o critério de uma suposta periculosidade dos adolescentes, levando à adoção da internação como ação emergencial, como sugere o maior crescimento na internação provisória (34%), enquanto o número de internos em semi-liberdade cresceu apenas 9%.

A maior parte dos adolescentes em privação de liberdade está concentrada na Região Sudeste - 8.382 adolescentes e jovens. O Estado de São Paulo possui a maior população (número absoluto) em regime fechado com 6.059 internos, quase 40% de todos os adolescentes em conflito com a lei no Brasil. Em compensação, se considerada a população total de 12 a 18 anos em cada unidade da federação, o Acre é o Estado com a maior proporção de adolescentes e jovens cumprindo medidas socioeducativas (número relativo). "É preciso considerar a realidade de cada região e estado para termos um diagnóstico mais preciso. Exemplo disto, é o Estado do Tocantins que apresentou um aumento de 444% no número de internos no período, o maior do país. Mesmo assim, é o segundo estado com o menor número absoluto dessa população, atrás apenas de Roraima", alerta Carmen Oliveira.

Mesmo com a maior população, São Paulo é um dos poucos estados que apresentou diminuição no número de jovens e adolescentes em conflito com a lei - queda de 4,9% entre 2004 e 2006. Com 75,2%, o Estado do Maranhão apresentou a maior redução nos últimos quatro anos.

PREOCUPAÇÃO - As 366 unidades de internação, internação provisória e de semi-liberdade existentes no país apresentam um déficit (diferença entre capacidade e lotação) de 3.396 vagas, o equivalente a 22% da população total de jovens e adolescentes em conflito com a lei. Os estados com maior carência são Pernambuco (502 vagas) e Rio Grande do Sul (404 vagas) - respectivamente os estados com maior superlotação. Deste déficit, destaca-se ainda os 685 jovens e adolescentes em cadeias, sobretudo em MG e PR.

No entanto, 69% das unidades possuem até 40 vagas, adequação física que já atende as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). O estudo aponta, ainda, que o sistema socioeducativo apresenta uma "sobra" de vagas nas unidades femininas.

De um modo geral, o déficit preocupa e precisa ser combatido. “Isto nos traz a obrigação de reforçar a primazia das medidas de meio aberto”, afirma Carmen Oliveira, acrescentando que ainda este ano a SEDH irá realizar o primeiro mapeamento nacional dessas medidas e o I Encontro Nacional de Semi-Liberdade. Para 2007 está previsto o apoio técnico-financeiro às prefeituras das capitais estaduais para a municipalização das medidas de meio aberto. Isto porque 60% das capitais ainda não tem a execução municipalizada, conforme indica o ECA e o SINASE.

Por último, devem ser destacadas as ações nos campos legal e administrativo. Um encaminhamento importante é o envio ao Congresso até o final do ano do Projeto de Lei de Execução das Medidas Socioeducativas, que dará o devido suporte legal às novas diretrizes. Ainda, no dia 20 de setembro será instalada a comissão intersetorial de acompanhamento da implementação do SINASE, composta por 12 ministérios, pelo CONANDA e pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Veja texto explicativo e tabelas.

Fonte: Secretaria Especial de Direitos Humanos/ Ministério da Justiça